Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1. O aceite destes Termos é condição obrigatória para uso do Jutix e ocorre no momento da instalação do add-on, da autorização das permissões OAuth do Google ou da confirmação de contratação de plano, o que ocorrer primeiro.

1.2. Caso o Usuário aceite estes Termos em nome de um escritório de advocacia, departamento jurídico ou pessoa jurídica, ele declara possuir poderes para vincular tal entidade, que passa a responder solidariamente pelas obrigações aqui previstas.

1.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de instalar ou utilizar o Jutix.

2. Definições

2.1. Jutix: o software (add-on de Gmail) e os serviços associados descritos nestes Termos.

2.2. Conta Google: conta de e-mail Gmail ou Google Workspace do Usuário, utilizada para autenticação via OAuth.

2.3. Pasta do Cliente: pasta existente no Google Drive do Usuário, identificada pelo Jutix por similaridade de nome/conteúdo para fins de arquivamento de e-mails.

2.4. Assinatura: contratação paga e recorrente do Jutix, processada via Mercado Pago.

2.5. Teste Grátis: período promocional de 7 (sete) dias corridos, sem cobrança, para uso experimental do Jutix.

2.6. Dados do Cliente: e-mails, anexos, metadados e demais informações às quais o Jutix acessa ou processa em nome do Usuário para prestação do serviço.

3. Descrição do Serviço

3.1. O Jutix é um add-on que opera dentro da interface do Gmail e permite, mediante ação do Usuário, localizar a Pasta do Cliente correspondente no Google Drive por similaridade e arquivar o e-mail selecionado, com seus anexos, nessa pasta.

3.2. O Jutix é multi-tenant: os dados de cada escritório contratante são logicamente isolados dos dados de outros escritórios, sem acesso cruzado entre contas.

3.3. O Jutix não substitui sistemas de gestão processual, backup ou arquivo físico obrigatório por norma da OAB ou de tribunais; é ferramenta de apoio à organização de e-mails e documentos.

3.4. Novas funcionalidades, quando lançadas, integram-se a estes Termos, salvo se acompanhadas de termo específico.

4. Requisitos de Acesso e Permissões OAuth

4.1. Para usar o Jutix, o Usuário precisa de: (i) conta Google ativa com acesso a Gmail e Google Drive; (ii) navegador compatível; e (iii) conexão à internet.

4.2. A instalação exige autorização, via protocolo OAuth do Google, de permissões de leitura de e-mails selecionados, leitura e escrita em pastas do Google Drive para fins de arquivamento, e identificação básica da conta. O Jutix solicita apenas os escopos estritamente necessários ao funcionamento descrito na Cláusula 3.

4.3. O Usuário pode revogar as permissões OAuth a qualquer momento diretamente nas configurações de segurança de sua Conta Google, o que interrompe imediatamente o funcionamento do add-on.

4.4. O Jutix depende da disponibilidade e das políticas de uso do Google Workspace Marketplace, do Gmail e do Google Drive, aplicáveis cumulativamente a estes Termos.

5. Cadastro e Responsabilidade pela Conta

5.1. O cadastro no Jutix é vinculado à Conta Google do Usuário; não há criação de senha própria no Jutix.

5.2. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no momento da contratação (razão social, CNPJ, dados de cobrança e e-mail de contato).

5.3. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua Conta Google e por toda atividade realizada através dela, devendo comunicar imediatamente ao Jutix qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento, pelo canal indicado na Cláusula 16.

5.4. O Jutix não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado à Conta Google do Usuário quando este não observar práticas mínimas de segurança (senha forte, verificação em duas etapas, sigilo de credenciais).

6. Planos, Teste Grátis e Cobrança Recorrente

6.1. O Jutix é oferecido mediante assinatura mensal, por escritório, com valor e condições exibidos ao Usuário no momento da contratação, conforme o plano vigente disponibilizado na página de preços ou no fluxo de checkout.

6.2. Novos usuários têm direito a um período de Teste Grátis de 7 (sete) dias corridos, contados da ativação do add-on, durante o qual não há cobrança. Findo esse prazo, salvo cancelamento anterior conforme Cláusula 6.6, a assinatura é ativada automaticamente e a primeira cobrança é processada.

6.3. O processamento de pagamentos é realizado por meio do Mercado Pago (Checkout Pro), plataforma de terceiro. O Jutix não armazena dados completos de cartão de crédito; tais dados são tratados diretamente pelo Mercado Pago, conforme suas próprias políticas.

6.4. A cobrança é recorrente e mensal, renovando-se automaticamente a cada ciclo, sem fidelidade e sem prazo mínimo de permanência, salvo indicação diversa e destacada no momento da contratação.

6.5. Eventual reajuste de valor será comunicado ao Usuário, pelo e-mail cadastrado ou por aviso no próprio add-on, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao ciclo de cobrança em que passará a vigorar, sendo assegurado ao Usuário o direito de cancelar a assinatura antes da aplicação do novo valor, sem qualquer ônus.

6.6. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, pelo próprio painel do Jutix, quando disponível, ou pelo e-mail de suporte indicado na Cláusula 16, sem necessidade de justificativa. O Jutix adota como boa prática oferecer o cancelamento por canal e procedimento tão simples quanto o utilizado na contratação.

6.7. O cancelamento interrompe a renovação futura, mas não gera reembolso automático de valores já cobrados relativos ao ciclo em curso, ressalvadas as hipóteses de direito de arrependimento (Cláusula 7) e de falha comprovada na prestação do serviço.

6.8. O não pagamento de qualquer cobrança pode acarretar a suspensão do acesso ao Jutix até a regularização, observado o disposto na Cláusula 14.

7. Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor)

7.1. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o Usuário que se enquadre no conceito legal de consumidor tem direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação da assinatura ou da liberação de acesso pago, o que ocorrer por último.

7.2. Como o Jutix oferece Teste Grátis de 7 (sete) dias antes da primeira cobrança, na hipótese ordinária não há valor a ser cobrado dentro do prazo do art. 49. Caso, por qualquer motivo, ocorra cobrança dentro desse período de 7 (sete) dias, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento e receberá a devolução integral do valor pago, sem dedução de taxas, mediante solicitação pelo e-mail de suporte indicado na Cláusula 16.

7.3. O exercício do direito de arrependimento não exige motivação e implica o encerramento imediato da assinatura, sem qualquer penalidade ao Usuário.

8. Obrigações do Usuário e Condutas Proibidas

8.1. O Usuário compromete-se a: (i) utilizar o Jutix apenas para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade de organização de e-mails e documentos; (ii) não utilizar o serviço para arquivar ou tratar dados de forma que viole a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou direitos de terceiros; (iii) manter atualizadas as permissões e configurações necessárias ao funcionamento do add-on.

8.2. É vedado ao Usuário: (i) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Jutix; (ii) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Jutix a terceiros sem autorização; (iii) utilizar o serviço para fins fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou que violem legislação aplicável; (iv) tentar burlar limites técnicos, de segurança ou de uso do serviço; (v) utilizar robôs, scripts ou meios automatizados não autorizados para interagir com o Jutix fora do fluxo previsto pelo add-on.

8.3. O descumprimento desta Cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento da conta, conforme Cláusula 14, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9. Propriedade Intelectual

9.1. O Jutix, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, algoritmos de correspondência de pastas e demais elementos, é de propriedade exclusiva de ASBZ Soluções em Tecnologia Ltda. ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais aplicável.

9.2. Estes Termos concedem ao Usuário, durante a vigência da assinatura ou do Teste Grátis, uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável do Jutix, limitada à finalidade descrita na Cláusula 3.

9.3. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Jutix, sendo vedada qualquer cópia, modificação ou uso fora do escopo aqui autorizado.

9.4. Os Dados do Cliente permanecem de propriedade do Usuário; o Jutix não reivindica titularidade sobre e-mails, anexos ou documentos armazenados nas pastas do Google Drive do Usuário.

10. Dados do Cliente e Política de Privacidade

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Jutix, incluindo dados acessados no Gmail e no Google Drive para execução do serviço, observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade do Jutix, que integra estes Termos por referência.

10.2. O Jutix atua, para os fins da LGPD, como operador dos Dados do Cliente processados exclusivamente para localizar a pasta correspondente e realizar o arquivamento solicitado pelo Usuário, não utilizando o conteúdo dos e-mails para finalidades alheias à prestação do serviço, salvo consentimento específico do Usuário.

10.3. O Usuário, na qualidade de controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes eventualmente contidos nos e-mails arquivados, é responsável por assegurar base legal adequada para o tratamento desses dados no contexto de sua atividade profissional.

11. Disponibilidade do Serviço e Dependência de Terceiros

11.1. O Jutix empenha-se em manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações, correções de segurança ou por motivos de força maior.

11.2. O funcionamento do Jutix depende de serviços de terceiros, notadamente Gmail e Google Drive (Google LLC) e Mercado Pago (processamento de pagamentos). Indisponibilidade, alteração de API, mudança de política ou instabilidade desses serviços de terceiros pode afetar, total ou parcialmente, o funcionamento do Jutix, sem que isso configure descumprimento contratual por parte do Fornecedor.

11.3. Manutenções programadas que possam gerar indisponibilidade relevante serão, sempre que possível, comunicadas previamente ao Usuário.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O Jutix é fornecido com o padrão de diligência esperado para serviços de sua natureza, mas não garante que o serviço será livre de erros, falhas ou interrupções, nem que a identificação de pastas por similaridade acertará em 100% (cem por cento) dos casos, cabendo ao Usuário conferir o arquivamento realizado.

12.2. Dentro dos limites permitidos pela legislação consumerista, o Fornecedor não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido do serviço pelo Usuário, de falha de serviços de terceiros (Cláusula 11.2) ou de caso fortuito e força maior.

12.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos que sejam irrenunciáveis por força do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a limitação de responsabilidade nos exatos limites em que a lei permitir.

13. Suspensão e Rescisão

13.1. O Jutix pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, mediante aviso prévio sempre que possível, em caso de: (i) inadimplência não regularizada após notificação; (ii) violação das obrigações da Cláusula 8; (iii) uso que coloque em risco a segurança do serviço ou de outros usuários; (iv) determinação legal ou de autoridade competente.

13.2. O Usuário pode encerrar sua conta e assinatura a qualquer momento, conforme Cláusula 6.6, sem necessidade de justificativa e sem penalidade, ressalvados valores já vencidos até a data do cancelamento.

13.3. Encerrada a relação contratual, o acesso ao add-on é revogado; os Dados do Cliente permanecem no Google Drive do próprio Usuário, por não serem armazenados de forma centralizada pelo Jutix fora dessa infraestrutura, salvo o disposto na Política de Privacidade quanto a registros de uso e logs.

14. Alterações destes Termos e do Serviço

14.1. O Jutix pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, evolução do serviço ou aprimoramento das condições de uso. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, pelo e-mail cadastrado ou por aviso no add-on, antes de entrarem em vigor.

14.2. A manutenção do uso do Jutix após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições; caso o Usuário não concorde, poderá cancelar a assinatura conforme Cláusula 6.6, sem penalidade, antes da data de vigência da alteração.

14.3. O Jutix pode, a seu critério, alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades do serviço, buscando preservar a finalidade essencial descrita na Cláusula 3, com comunicação prévia razoável em caso de descontinuação relevante.

15. Comunicações e Suporte

15.1. Toda comunicação oficial relativa a estes Termos, cobrança, alterações ou incidentes de segurança será enviada ao e-mail cadastrado pelo Usuário na Conta Google utilizada para contratação.

15.2. Dúvidas, solicitações de cancelamento, exercício do direito de arrependimento e chamados de suporte devem ser dirigidos a suporte@jutix.com.br.

15.3. Em atenção à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Jutix mantém, pelo prazo legalmente exigido, os registros de acesso à aplicação necessários à sua própria auditoria e segurança, tratados conforme a Política de Privacidade, e não guarda registros de conexão que seriam de responsabilidade dos provedores de conexão à internet utilizados pelo Usuário.

16. Disposições Gerais

16.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor.

16.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

16.3. O Usuário não pode ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia do Fornecedor.

16.4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Jutix.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor sempre que o Usuário se enquadrar como consumidor.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

18. Contato

• ASBZ Soluções em Tecnologia Ltda.
• CNPJ: 00.000.000/0001-00
• Endereço: Av. Exemplo, 1000, Sala 10 — Centro, São Paulo/SP, CEP 00000-000
• E-mail de suporte: suporte@jutix.com.br
• Domínio: https://jutix.brandaodeveloper.com.br